Data de apresentação 11/11/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 5691
 Ementa

Dispõe sobre garantia de qualidade de pavimento asfáltico nos casos que menciona e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9484/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação