Data de apresentação 29/04/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 48247
 Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica, portadores de direitos para fins de atendimento prioritário.

 Autoria

Rodrigo Maganhato;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10956/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação