Data de apresentação 04/08/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 47671
 Ementa

Acrescenta o §2º ao art. 2º da Lei nº 9.125, de 12 de maio de 2010, que regulamenta a realização de eventos e festas de longa duração tais como raves, micaretas, shows, festivais e similares e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11407/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação