Data de apresentação 28/04/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 47493
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos posicionados em locais de fácil acesso à gestante em cinemas, teatros, casas de shows e espetáculos em geral.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11388/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação