Data de apresentação 18/08/2015 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2015
 ID 47193
 Ementa

Dá nova redação ao § 8º do art. 1º da Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no município, e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11207/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação