PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 188/2013

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Data de apresentação 24/05/2013 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2013

ID 46550

Ementa

Acrescenta o art. 4º-a à Lei nº 9.636, de 29 de junho de 2011, que autoriza o município de Sorocaba a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da secretaria de segurança pública, visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares, e dá outras providências.

Autoria

Marinho Marte;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11191/2015

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{4397 Dia(s), 4 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 421 dias, 9 horas

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2016 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/10/2016 00:00:00

Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2037970-44.2016.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2015 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/10/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.191, de 13 de outubro de 2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/10/2015 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/10/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.191, de 13 de outubro de 2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2015 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/10/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 55/2015 (Ver Votação Nominal) em discussão única na S.O. 62/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/10/2015 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/10/2015 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/09/2015 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/09/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Veto Total nº 55/2015 apresentado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2015 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Prefeitura Municipal de Sorocaba
Envio: 14/08/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 128/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2015 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/08/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo em 2ª discussão na S.O. 46/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2015 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/08/2015 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2015 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/08/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo em 1ª discussão na S.O. 45/2015.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/08/2015 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/08/2015 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/03/2015 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 26/03/2015 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1196/2015 - Par. Com. Substitutivo 01

Recebimento: 26/03/2015 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 26/03/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça em 1ª discussão na S.O. nº 15/2015. Enviado às Comissões.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2015 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/03/2015 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2015 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 03/03/2015 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1195/2015 - Par. Just. Substitutivo nº 01

Recebimento: 03/03/2015 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 03/03/2015 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Substitutivo/ Enviado às Comissões, em 1ª discussão na S.O. nº 08/2015.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1193/2015 - Par. Jur. ao Subst. 01 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1194/2015 - Substitutivo 01

Recebimento: 22/08/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/08/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2013 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/08/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1º discussão na SO 48/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2013 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 20/08/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Em discussão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/08/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/08/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2013 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/06/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2509/2013 - Par. Just. PL

Recebimento: 28/05/2013 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 28/05/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2510/2013 - Par. Jur. ao PL

Recebimento: 28/05/2013 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 28/05/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/05/2013 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/05/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: