Data de apresentação 07/02/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 46445
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de novo prazo para adequação dos bares e similares à Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no município, e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10432/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação