| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 51 dias, 21 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2016 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 26/08/2016 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2078901-89.2016.8.26.0000 as expressões "e no prazo de 15 (quinze) dias”, bem como, “importando a ausência sem justificativa em crime de responsabilidade"
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2009 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 24/04/2009 00:00:00 |
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Complemento da Ação: ELOM nº 25, de 16 de abril de 2009.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2009 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 16/04/2009 00:00:00 |
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Complemento da Ação: ELOM nº 25, de 16 de abril de 2009.
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Documento(s) da tramitação:
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