| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 225 dias, 11 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2013 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 04/07/2013 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 0276312-19.2012.8.26.0000.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2012 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 06/09/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 10.242, de 3 de setembro de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2012 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 03/09/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 10.242, de 3 de setembro de 2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2012 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 12/2012 (Votação Nominal) em discussão única na SO 58/2012. Enviado ao Executivo para promulgação em 48 horas.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2012 00:00:00 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 16/07/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 268/2012
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/07/2012 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão na SO 43/2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2012 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 10/07/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/07/2012 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/07/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 42/2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2012 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 12/06/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2012 00:00:00 |
Fase: Realizar Oitiva |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 17/04/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/04/2012 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2012 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Enviado ao Executivo para manifestação a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 20/2012.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 30/11/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/11/2011 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Votado o Parecer da Comissão de Justiça/ Rejeitado o Parecer/ Enviado às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 15/06/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2011 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/03/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 11/03/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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