Data de apresentação 01/02/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 43581
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários públicos que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9873/2011

  Histórico da Tramitação 5419 Dia(s), 15 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação