Data de apresentação 04/11/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 42835
 Ementa

Altera a redação dos arts. 33 e 45 e acrescenta o art. 48-I à resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) e dá outras providências. (cria a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente)

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 421/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação