PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 278/2012

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Data de apresentação 21/06/2012 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2012

ID 36651

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da administração pública direta, indireta, fundacional ou autárquica, incluir nos respectivos sítios na “internet” informações sobre contratos de ocupação de imóveis e dá outras providências.

Autoria

Pr. Irineu Toledo;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 10285/2012

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{4415 Dia(s), 6 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 101 dias, 10 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2012 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/09/2012 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 10.285, de 26 de setembro de 2012.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2012 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Prefeitura Municipal de Sorocaba
Envio: 06/09/2012 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 344/2012.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2012 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 04/09/2012 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação na S.O. 53/2012.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2012 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 23/08/2012 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/08/2012 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 23/08/2012 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 01, em 2ª discussão na SO 50/2012.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2012 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/08/2012 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2012 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 21/08/2012 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL e a Emenda nº 01, em 1ª discussão na S.O. 49/2012.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2012 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/08/2012 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2012 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 27/06/2012 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1912/2012 - Par. Obr. PL e Emenda 01 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1913/2012 - Par. Just. PL e Emenda 01

Recebimento: 26/06/2012 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 26/06/2012 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1911/2012 - Par. Jur. ao PL

Recebimento: 26/06/2012 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 26/06/2012 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/06/2012 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/06/2012 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: