Data de apresentação 21/01/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 35357
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do §1º e alteração do §2º do Artigo 1º da Lei nº 7.506, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre prioridade de vagas em creches e escolas públicas, aos filhos de deficientes, próximas de suas residências e dá outras providências.

 Autoria

Cláudio Sorocaba;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10923/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação