Projeto de Lei Ordinária 330/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/09/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 35286
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e altera o art. 3º da Lei nº 8.397, de 14 de março de 2008 que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados onde ficam depositados ou estacionados veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.

 Autoria

Cláudio Sorocaba;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10618/2013
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação