Data de apresentação 19/11/2025 08:14:24
 N° Processo 14041/2025
 N° Protocolo 16665/2025
 ID 317097
 Ementa

REQUER informações sobre a exigência administrativa, supostamente ainda vigente, de apresentação de declaração sindical como condição para liberação de alvarás e funcionamento de postos de combustíveis, em possível desacordo com a legislação vigente.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação