Data de apresentação 14/11/2025 09:38:08
 N° Processo 13900/2025
 N° Protocolo 16447/2025
 ID 316787
 Ementa

REQUER informações e providências acerca da consulta pública referente ao Projeto de Lei que propõe a desvinculação de receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), diante de possíveis ilegalidades, inconstitucionalidades e irregularidades no procedimento participativo adotado.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação