Data de apresentação 15/09/2025 11:29:10
 N° Processo 11750/2025
 N° Protocolo 12814/2025
 ID 313049
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DAS MOTIVAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS DO DECRETO Nº 30.195 DE 2025.

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação