Data de apresentação 03/09/2025 14:51:25
 N° Processo 11331/2025
 N° Protocolo 12248/2025
 ID 312457
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 10.830/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE APRESENTAREM, MENSALMENTE, RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE APRESENTAREM FALTAS INJUSTIFICADAS.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação