Data de apresentação 02/09/2025 12:46:14
 N° Processo 11232/2025
 N° Protocolo 12127/2025
 ID 312310
 Ementa

Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial no município de Sorocaba.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação