| Recebimento: 14/04/2025 16:32:08 |
Fase: Decreto Legislativo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 77 dias, 17 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 14/04/2025 16:32:08 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 367 dias, 20 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2009 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 15/05/2009 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 976, de 12 de maio de 2009. Título entregue em 30.09.2009
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Documento(s) da tramitação:
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