| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 223 dias, 16 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2014 00:00:00 |
Fase: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 01/08/2014 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Art. 3º da Lei nº 9.708/2011, declarado Inconstitucional nos autos da ADIN nº 0185281-78.2013.8.26.0000.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2011 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 26/08/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei nº 9.708, de 24 de agosto de 2011.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2011 00:00:00 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 02/08/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 237/2011.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2011 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação na S.O.46 /2011.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/07/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 26/07/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/07/2011 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL e as Emendas nº 01 e 02, em 2ª discussão na S.O. 45/2011. Enviado à Comissão de Redação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/07/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 12/07/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/07/2011 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/07/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL e as Emendas nºs 01 e 02, em 1ª discussão na S.O. 44/2011.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/06/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 29/06/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2011 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/05/2011 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 23/05/2011 00:00:00 |
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Complemento da Ação: -
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Documento(s) da tramitação:
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