PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 291/2023

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Data de apresentação 17/10/2023 00:00:00

N° Processo 248680/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 278610

Ementa

Altera a Lei nº 12.163, de 3 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato aos órgãos municipais competentes, e dá outras providências.

Autoria

Cristiano Passos;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12947/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{216 Dia(s), 4 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 38 dias, 9 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2024 08:55:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/02/2024 08:55:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/02/2024 08:54:44	Fase: Norma Publicada no DOM-PLO	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/02/2024 08:55:00	Ação: Arquiva - se


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/02/2024 08:53:33	Fase: Anexar a Publicação do DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/02/2024 08:54:44	Ação: Lei sancionada e publicada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.947, de 22 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 1/2024 - Publicação no DOM

Recebimento: 11/12/2023 00:00:00	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/02/2024 08:53:33	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 57 dias, 8 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 6540/2023 - Autógrafo nº 222/2023

Recebimento: 07/12/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 78/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 05/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 77/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/12/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/11/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 21/11/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 01/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 6139/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 23/10/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 23/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: aguardando parecer Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 21/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5543/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 19/10/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 19/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 5500/2023 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 19/10/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 19/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 65/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/10/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/10/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: