Recebimento: 30/04/2025 12:03:15 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 37 dias, 16 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/09/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
Envio: 30/04/2025 12:01:32 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Tempo gasto: 594 dias, 12 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 12.883, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 190/2025 - Edição de 14Set2023
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Recebimento: 24/08/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 24/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/08/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
Envio: 24/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 51/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 09/08/2023 00:00:00 |
Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos) |
Setor:Comissão de Justiça |
Envio: 09/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando parecer
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 08/08/2023 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
Envio: 08/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 47/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/08/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 03/08/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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