Recebimento: 30/04/2025 09:33:18 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 37 dias, 19 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/08/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
Envio: 30/04/2025 09:30:18 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Tempo gasto: 636 dias, 9 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 12.863, DE 2 DE AGOSTO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 187/2025 - Edição de 03Ago2023
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Recebimento: 11/07/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 11/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/07/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
Envio: 11/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 43/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 07/07/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 07/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 04/07/2023 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
Envio: 04/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 41/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/07/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 03/07/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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