PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 123/2023

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Data de apresentação 24/04/2023 00:00:00

N° Processo 239749/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 268337

Ementa

Dispõe sobre a conferência da regularidade na execução contratual no tocante ao cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social, para aprendiz e demais reservas de cargos previstas em outras normas específicas, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Autoria

Péricles Régis;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12859/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{760 Dia(s), 9 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 16/04/2025 12:34:43	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 36 dias, 21 horas, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2025 12:33:35	Fase: Aguardar Lei Assinada	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 16/04/2025 12:34:43	Ação: Arquiva-se
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluída Lei rubricada pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 737/2025 - Lei rubricada nº 12.859/2023

Recebimento: 31/07/2023 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 16/04/2025 12:33:35	Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
Tempo gasto: 625 dias, 12 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 12.859, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 173/2025 - Edição de 31Jul2023

Recebimento: 10/07/2023 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/07/2023 00:00:00
Tempo gasto: 21 dias,
Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 133/2023 pelo ofício nº 200/2023. (Data de fim de prazo: 31/07/2023)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3633/2023 - Autógrafo nº 133/2023

Recebimento: 06/07/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 42/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/06/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 29/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/07/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3373/2023 - Redação Final

Recebimento: 29/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 29/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 40/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 38/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 15/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2358/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 11/05/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 11/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 15/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2225/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 27/04/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 27/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1928/2023 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 27/04/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 23/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: