Data de apresentação 24/04/2023 00:00:00
 N° Processo 239704/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 268278
 Ementa

Dispõe sobre a instituição de benefício aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA) nos eventos promovidos ou autorizados pelo Município que contenham parque de diversões e dá outras providências.

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12865/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação