Data de apresentação 20/06/2022 00:00:00
 N° Processo 223393/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 249691
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade, alunos de escolas públicas municipais e "PCD", a gratuidade no acesso aos parques de diversões instalados no município.

 Autoria

Francisco França;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12683/2022

  Histórico da Tramitação 897 Dia(s), 15 horas, 28 minuto(s).

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2024
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2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação