PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 85/2022

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Data de apresentação 11/03/2022 00:00:00

N° Processo 218715/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 244045

Ementa

Dispõe sobre proibição de instalação de praças de pedágio nas vias públicas do Município de Sorocaba.

Autoria

Cícero João;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 13219/2025

Documentos do processo

Texto integral final

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025
Emenda 2/2025

Histórico da Tramitação _{1230 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).}

Recebimento: 30/05/2025 13:25:51	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 54 dias,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/05/2025 13:16:07	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 30/05/2025 13:25:51	Ação: Publicação anexada - Arquiva-se
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Como a Lei nº 13.219/2025 foi promulgada pela Câmara Municipal, sua versão assinada já está encartada no processo, razão pela qual segue para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 251/2025 - Edição de 28/05/2025

Recebimento: 30/05/2025 13:14:46	Fase: Aguardar Publicação da Norma no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 30/05/2025 13:16:07	Ação: Lei publicada
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/05/2025 08:04:40	Fase: Para ciência do Executivo de Lei/Dispositivos promulgados pela Câmara	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 29/05/2025 12:08:28	Ação: Ciente
Tempo gasto: 4 horas, 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2025 12:50:07	Fase: Promulgar Lei / Dispositivos da Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 28/05/2025 12:53:27	Ação: Lei promulgada pela CMS - Dar ciência ao Executivo e publicar no DOM
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 198/2025 - Ofício 271 - Comunica publicação da Lei 13.219/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 199/2025 - Lei 13.219 - PL 85/2022

Recebimento: 27/05/2025 07:20:55	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 28/05/2025 12:50:02	Ação: Para Promulgação pela CMS
Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2025 17:51:40	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 23/05/2025 14:00:32	Ação: Tramitação Automática (Prazo expirado)
Tempo gasto: 22 dias, 20 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2025 13:57:01	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 30/04/2025 13:57:48	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 151/2025 - Ofício 203 - Autógrafos 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94/2025 aos PLs 332/2025, 333/2025, 344/2025, 85/2022, 108/2025, 241/2025, 276/2024, 157/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 146/2025 - Autógrafo 90/2025 - PL 85/2022

Recebimento: 29/04/2025 11:38:26	Fase: Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final	Setor:Plenário
Envio: 29/04/2025 11:38:48	Ação: Parecer de redação final aprovado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2025 14:12:27	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 25/04/2025 17:02:57	Ação: Proposição incluída (Redação Final)
Tempo gasto: 2 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2025 13:04:13	Fase: Aprovado(a) - Elaborar Redação Final	Setor:Comissão de Redação
Envio: 25/04/2025 14:12:21	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1822/2025 - Redação Final PL 85/2022

Recebimento: 22/04/2025 10:43:42	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 22/04/2025 10:44:35	Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)

Complemento da Ação: Aprovado PL + Emendas 1 e 2, na SO 21/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2025 12:13:49	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/04/2025 12:14:36	Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão

Complemento da Ação: Aprovado PL + Emendas 1 e 2, na SO 18/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2025 11:59:34	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 08/04/2025 11:59:44	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/04/2025 11:56:08	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 08/04/2025 11:57:09	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões) na SO 18/2025, encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1703/2025 - Parecer da Comissão de Economia PL 85/2022 Parecer da Comissão 1702/2025 - PArecer da Comissão de Obras, Transporte e Serviço Público no PL 85/2022

Recebimento: 08/04/2025 11:47:22	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/04/2025 11:47:55	Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (CJ)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 05/04/2025 12:23:47	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 358 dias, 16 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/04/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/04/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 05/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 07/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1519/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 15/03/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 15/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 16/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1026/2022 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 15/03/2022 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 15/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2022 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/03/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1230 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).}

30/05

Concluído para arquivo Seção de Expedição e Arquivo

30/05

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 9 minutos Publicação anexada - Arquiva-se Despacho Eletrônico - 30/05/2025 Publicação no DOM

30/05

Aguardar Publicação da Norma no DOM Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 1 hora, 7 minutos Lei publicada Despacho Eletrônico - 30/05/2025

29/05

Para ciência do Executivo de Lei/Dispositivos promulgados pela Câmara Executivo Municipal - DCDAO 23 horas, 15 minutos Ciente Despacho Eletrônico - 29/05/2025

28/05

Promulgar Lei / Dispositivos da Lei Seção de Expediente - Projetos 3 minutos Lei promulgada pela CMS - Dar ciência ao Executivo e publicar no DOM Despacho Eletrônico - 28/05/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

28/05

27/05

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 4 dias, 22 horas, 49 minutos Para Promulgação pela CMS Despacho Eletrônico - 28/05/2025

mai

27/05

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 4 dias, 22 horas, 49 minutos Para Promulgação pela CMS Despacho Eletrônico - 28/05/2025

mai

30/04

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 23 dias, 2 minutos Tramitação Automática (Prazo expirado) Despacho Eletrônico - 23/05/2025

30/04

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 2 horas, 19 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 30/04/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

30/04

29/04

Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final Plenário 3 dias, 18 horas, 35 minutos Parecer de redação final aprovado Despacho Eletrônico - 29/04/2025

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 50 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 25/04/2025

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 50 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 25/04/2025

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 50 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 25/04/2025

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 50 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 25/04/2025

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 50 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 25/04/2025

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 50 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 25/04/2025

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 50 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 25/04/2025

25/04

Aprovado(a) - Elaborar Redação Final Comissão de Redação 3 dias, 3 horas, 27 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 25/04/2025 Parecer da Comissão

22/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 13 dias, 22 horas, 29 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 22/04/2025

22/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 13 dias, 22 horas, 29 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 22/04/2025

08/04

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 14 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 08/04/2025

08/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 08/04/2025

08/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 08/04/2025

08/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 08/04/2025

08/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 08/04/2025

08/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 08/04/2025

08/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 08/04/2025

08/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 08/04/2025

08/04

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 9 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 08/04/2025 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

08/04

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 9 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 08/04/2025 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

08/04

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 9 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 08/04/2025 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

08/04

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 9 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 08/04/2025 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

08/04

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 23 horas, 24 minutos Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça (CJ) Despacho Eletrônico - 08/04/2025

2025

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1094 dias, 12 horas, 23 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2025

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1094 dias, 12 horas, 23 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2025

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1094 dias, 12 horas, 23 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2025

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1094 dias, 12 horas, 23 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2025

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1094 dias, 12 horas, 23 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/04/2025

2024

07/04

Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) Seção de Expediente 2 dias,

05/04

Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos) Comissão de Justiça 21 dias,

abr

15/03

Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos) Divisão de Assuntos Jurídicos

15/03

Apresentação da Matéria Plenário 4 dias,

11/03

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente

mar

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 85/2022

Histórico da Tramitação 1230 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1230 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{1230 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1230 Dia(s), 13 horas, 25 minuto(s).}