Data de apresentação 20/12/2021 00:00:00
 N° Processo 216210/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 240970
 Ementa

Altera a redação do art. 5º da Lei n° 10.130, de 30 de maio de 2012, que estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos revendedores e de abastecimento de derivados de petróleo e outros combustíveis, lava-rápidos e postos de troca de óleo, e dá outras providências.

 Autoria

Cláudio Sorocaba;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12495/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação