Data de apresentação 10/04/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 23256
 Ementa

Dispõe sobre a realização do “Teste do Olhinho” e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10476/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação