Data de apresentação 18/06/2021 00:00:00
 N° Processo 208104/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 230682
 Ementa

Inclui o artigo 3º-B na Lei nº 10.307 de 17, de outubro de 2012, que dispõe sobre a proibição de obstrução de calçadas e dá outras providências, para a utilização temporária das calçadas pelos comerciantes.

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12387/2021

  Histórico da Tramitação 1398 Dia(s), 11 horas, 14 minuto(s).

abr
2024
nov
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set
ago
jun
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação