PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 100/2021

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Data de apresentação 11/03/2021 00:00:00

N° Processo 204967/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 226963

Ementa

Institui programa de apoio aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento / taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19) no município de Sorocaba e dá outras providências.

Autoria

Rodrigo do Treviso;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12533/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1596 Dia(s), 19 horas, 17 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 468 dias, 23 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.533, de 7 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/04/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 129/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12.533/2022 no átrio deste Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1640/2022 - Ofício nº 129/2022

Recebimento: 07/04/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 128/2022 enviado digitalmente - Veto nº 05/2022 - REJEITADO.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1629/2022 - Ofício nº 128/2022

Recebimento: 07/04/2022 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/04/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/04/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 07/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 19/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1627/2022 - Votação ao Veto

Recebimento: 04/04/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/03/2022 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 24/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 04/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1302/2022 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 24/03/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 24/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 15/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/03/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2022 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 5/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1241/2022 - Veto Total nº 5/2022

Recebimento: 23/02/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o autógrafo nº 12/2022 pelo ofício nº 45/2022. (Data fim de prazo: 21/03/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 505/2022 - Autógrafo nº 12/2022

Recebimento: 22/02/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 07/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/02/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/02/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 10/02/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 319/2022 - Par. Comissão de Redação

Recebimento: 10/02/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 10/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 04/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 318/2022 - Votação ao PL e à Emenda 1 - 2ª Disc.

Recebimento: 08/02/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/02/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/02/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. nº 03/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 283/2022 - Votação ao PL e à Emenda 1 - 1ª Disc.

Recebimento: 26/08/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/08/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 3 sessões.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/08/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 26/08/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 46/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/08/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 03/05/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 20/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 720/2021 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 07/04/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/04/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/05/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 449/2021 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 16/03/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 16/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer exarado em 29.03.2021
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 384/2021 - Parecer da Secretaria Jurídica

Recebimento: 16/03/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 16/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 13/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/03/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/03/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: