PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 46/2021

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Data de apresentação 12/01/2021 00:00:00

N° Processo 202940/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 224630

Ementa

Proíbe expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos municipais a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas – as quais preveem apenas as flexões de gênero masculino e feminino.

Autoria

Aith; Cícero João; Cristiano Passos; Dylan Dantas; Pr. Luís Santos; Vitão do Cachorrão;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12544/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1480 Dia(s), 18 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 294 dias, 23 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/07/2023 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/07/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Declarada inconstitucional nos autos da ADIN nº 2023218-23.2023.8.26.0000
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/02/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Eficácia suspensa nos autos da ADIN nº 2023218-23.2023.8.26.0000
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.544, de 20 de abril de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/04/2022 00:00:00	Fase: Encaminhar ao Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Ofício nº 137/2022 enviado digitalmente - Publicação da Lei nº 12544/2022 no átrio deste Legislativo.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1849/2022 - Ofício nº 137/2022

Recebimento: 24/03/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 39/2022 pelo ofício nº 91/2022. (Data de fim de prazo: 18/04/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1300/2022 - Autógrafo nº 39/2022

Recebimento: 22/03/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Iara Bernardi, Salatiel dos Santos Hergesel, em 2ª Discussão na S.E. nº 07/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/03/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) com votos contrários dos Edis Fernanda Schlic Garcia, Iara Bernardi, Salatiel dos Santos Hergesel, em 1ª Discussão na S.E. nº 06/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/09/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2021 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do Líder João Donizeti Silvestre, em 1ª Discussão na S.O. nº 49/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/08/2021 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/08/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 17/08/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 30/08/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2719/2021 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 10/02/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 10/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/07/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 232/2021 - Parecer do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 233/2021 - Ofício solicitando parecer do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 234/2021 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 02/02/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 02/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 10/02/2021.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 83/2021 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 02/02/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 02/02/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 01/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/01/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/01/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: