Data de apresentação 04/01/2021 00:00:00
 N° Processo 202684/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 224356
 Ementa

Altera a Lei nº 9.025 de 2009 para acrescentar o artigo 2º-A e parágrafo único e dá outras disposições. (Informações sobre financiamento e cardápio da alimentação escolar)

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12304/2021

  Histórico da Tramitação 1624 Dia(s), 8 horas, 59 minuto(s).

abr
2024
mai
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mar
fev
jan
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação