Data de apresentação 11/07/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 22060
 Ementa

Acrescenta dispositivo junto à Lei nº 9.644, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, barracas, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura, a fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados aos consumidores e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9769/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação