Data de apresentação 26/09/2019 00:00:00
 N° Processo 192312/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 211983
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de concessão de incentivos fiscais às empresas que comprovadamente tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, lavagem de dinheiro ou com ato de improbidade administrativa praticado por agente público ou particular em colaboração com este no município.

 Autoria

Hélio Brasileiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12179/2020

  Histórico da Tramitação 1711 Dia(s), 16 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação