PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 183/2019

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Data de apresentação 07/05/2019 00:00:00

N° Processo 188611/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 207207

Ementa

Revoga o art. 2° da Lei n° 11.928, de 29 de março de 2019 e repristina o art. 15 da Lei n°11.461, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infraestrutura por entidades de direito público e privado e dá outras providências.

Autoria

Engenheiro Martinez;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12056/2019

Histórico da Tramitação _{2037 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 19 horas, 38 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/03/2021 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/03/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2133006-74.2020.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2020 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Eficácia da Lei suspensa por liminar deferida pela ADIN nº 2133006-74.2020.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/09/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 12.056, de 29 de agosto de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 12.056, de 29 de agosto de 2019
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2019 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/08/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/08/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 20/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 23/2019 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 47/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1418/2019 - Votação ao Veto

Recebimento: 14/08/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 47/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/08/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/08/2019 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 01/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 12/08/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1368/2019 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 01/08/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/08/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 43/2019
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2019 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/07/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Total nº 23/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1367/2019 - Veto Total 23/2019

Recebimento: 10/06/2019 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 171/2019 pelo ofício nº 338/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. 34/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 34/2019 (Remanescente da S.O. 33/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 33/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/05/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/05/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 31/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/05/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 31/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/05/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 23/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 23/05/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 977/2019 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 09/05/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 09/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 23/05/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 881/2019 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 09/05/2019 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 09/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 09/05/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 872/2019 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 09/05/2019 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 26/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/05/2019 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/05/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação: