Data de apresentação 22/01/2019 00:00:00
 N° Processo 185088/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 202707
 Ementa

Dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais para melhorias nos bairros e logradouros e dá outras providências.

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12058/2019

  Histórico da Tramitação 2143 Dia(s), 5 horas, 38 minuto(s).

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2024
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2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação