Data de apresentação 05/06/2018 00:00:00
 N° Processo 178185/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 193976
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que ofereçam serviço de hospedagem, no qual o café da manhã (desjejum) esteja incluído na diária, disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, café da manhã (desjejum) adequado para consumo por portadores de diabetes e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11847/2018

  Histórico da Tramitação 2373 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).

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2024
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2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação