PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 56/2018

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Data de apresentação 09/03/2018 00:00:00

N° Processo 175323/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 190402

Ementa

Dispõe sobre regras específicas a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de contêineres como residências ou estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, e dá outras providências.

Autoria

Hudson Pessini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11810/2018

Histórico da Tramitação _{2461 Dia(s), 15 horas, 39 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 235 dias, 19 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2019 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 2276121-27.2018.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/10/2018 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 11.810, de 9 de outubro de 2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2018 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/10/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/10/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 02/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 22/2018 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 61/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1616/2018 - Votação ao Veto

Recebimento: 28/09/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 61/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/09/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/09/2018 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 18/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Expediente em 25/09/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1548/2018 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 18/09/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 18/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 57/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/09/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/09/2018 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 12/09/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Veto Total nº 22/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1532/2018 - Veto Total nº 22/2018

Recebimento: 21/08/2018 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 126/2018 pelo ofício nº 507/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2018 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/08/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 48/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/08/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 48/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/07/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 17/07/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/07/2018 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 10/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação exarado em 17/07/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1177/2018 - Redação Final

Recebimento: 10/07/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 10/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. 42/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/07/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 42/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/05/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/05/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/05/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 08/05/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Encaminhado ao Executivo para manifestação pelo Ofício nº 250/2018 em 11/05/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 735/2018 - Ofício nº 250/2018 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 736/2018 - Par. Justiça à Emenda 1 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 737/2018 - Par. Comissões à Emenda 1

Recebimento: 08/05/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/05/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 01 / Enviado às Comissões / Enviado ao Executivo para manifestação a pedido do autor, em 2ª Discussão na S.O. 25/2018.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 734/2018 - Emenda nº 1

Recebimento: 04/05/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/05/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 25/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/05/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/05/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 03/05/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. 24/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/04/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 24/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/04/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/04/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 16/04/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 611/2018 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 10/04/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 10/04/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 610/2018 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 13/03/2018 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 13/03/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 370/2018 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 13/03/2018 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 13/03/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/03/2018 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/03/2018 00:00:00


Documento(s) da tramitação: