Data de apresentação 06/03/2018 00:00:00
 N° Processo 175105/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 190121
 Ementa

Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 11.636, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o desconto no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana na transferência de domicílio ou residência dos proprietários de veículos automotores e dá outras providências.

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11720/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação