Projeto de Lei Ordinária 241/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/09/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 188537
 Ementa

Dispõe sobre legalização de obras clandestinas e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6445/2001

  Histórico da Tramitação 8409 Dia(s), 12 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação