Projeto de Lei Ordinária 169/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/08/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 188465
 Ementa

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.733, de 17 de julho de 1998, que dispõe a reserva em supermercados, padarias e lojas comerciais, que tenham mais de três caixas, de uma caixa exclusivo para atendimento aos idosos, gestantes e portadores de deficiência e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6306/2000

  Histórico da Tramitação 8787 Dia(s), 11 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação