Projeto de Lei Ordinária 109/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/05/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 188406
 Ementa

Dá nova redação ao § 3º e acrescenta parágrafos 4º ao 9º ao artigo 12 da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, alterada pelas Leis nº 5.153, de 26 de junho de 1996 e nº 5.923, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências. (proíbe multar terrenos entre dezembro e fevereiro)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6221/2000

  Histórico da Tramitação 8851 Dia(s), 3 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação