Projeto de Lei Ordinária 77/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/04/2000 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2000
 ID 188375
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por programações cívicas, esportivas, culturais, shows musicais em locais de grande concentrações de pessoas providenciarem atendimento médico de urgência e emergência, incluindo transportes conforme necessidades e condições de acesso e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6189/2000

  Histórico da Tramitação 8926 Dia(s), 15 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação