Data de apresentação 21/06/2001 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2001
 ID 188151
 Ementa

Obriga o Poder Público Municipal a realizar, gratuitamente, nos Postos de Saúde e Unidades Conveniadas, exames de audição em crianças, imediatamente após o nascimento, e ou até os 3 meses de vida, e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7354/2005

  Histórico da Tramitação 7562 Dia(s), 15 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação