Projeto de Lei Ordinária 1/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2001 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2001
 ID 188072
 Ementa

Dispõe sobre revogação do § 8º do Art. 12 da Lei n. 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros gradis e passeios, acrescentado pela Lei n. 6.221, de 29 de agosto de 2000 e dá outras providências. (proíbe efetuar notificações entre dezembro e fevereiro)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6359/2001

  Histórico da Tramitação 8535 Dia(s), 8 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação