Projeto de Lei Ordinária 6/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/02/2002 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2002
 ID 187783
 Ementa

Determina a afixação de cartaz informativo nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. (hotéis)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6554/2002

  Histórico da Tramitação 8213 Dia(s), 0 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação