Projeto de Lei Ordinária 13/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/02/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187330
 Ementa

Dispõe sobre a acessibilidade dos portadores de deficiência visual por meio de linguagem “Braille” e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7035/2004

  Histórico da Tramitação 7539 Dia(s), 10 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação