Projeto de Lei Ordinária 12/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/02/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187329
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 1º, da Lei nº 5.679, de 25.05.1998, que dispõe sobre obrigatoriedade aos médicos e dentistas de rede pública municipal de saúde, prescrever as receitas médicas ou odontológicas escritas à tinta, de modo legível, isto é, em letras de forma, ou seja , letra de imprensa e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6851/2003

  Histórico da Tramitação 7828 Dia(s), 11 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação